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"ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA OU FADIGA CRÔNICA OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL OU OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS, BEM COMO INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO AOS PORTADORES DE TAL MOLÉSTIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ/RS."
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